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quarta-feira, 31 de agosto de 2016

GOLPE NO ARTIGO 52


Se por um lado o Senado Federal acertou em garantir à ex-presidente Dilma o exercício da ampla defesa e do contraditório, por outro lado a mesma casa errou feio ao não aplicar, junto com a perda do cargo, a devida inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública prevista no parágrafo único do artigo 52 da Constituição Federal.

Tem razão o ex-presidente Collor ao reclamar que foram usados dois pesos e duas medidas, pois no caso dele a lei foi aplicada na íntegra, afastando-o do poder e tornando-o inelegível por quase uma década. Já no caso Dilma, houve parcialidade por parte do Senado ao condená-la à perda do cargo sem contudo lhe aplicar a inabilitação claramente prevista no texto constitucional.

Ao privilegiar o infraconstitucional regimento interno da casa em detrimento da Lei Maior, o Senado aprova um destaque e abre precedente para que a partir de agora todos os políticos cassados possam, por exemplo, perder o cargo em março e voltar como candidatos eleitos em outubro do mesmo ano, caso o ano seja um ano de eleições!

Olhando para a letra de lei acima fotografada, qualquer pessoa que saiba ler dirá que a regra é clara. Se houve golpe, o golpe foi desferido contra o artigo 52 da Constituição. Cabe portanto, ação junto ao Supremo Tribunal Federal para que a pena seja revista e amoldada às regras constitucionais.

HUMBERTO DE LIMA

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