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"Um líder é alguém que conhece o caminho, vai pelo caminho e mostra o caminho". (John C. Maxwell).

terça-feira, 31 de março de 2015

Maioridade Penal - É hora de mudar?


A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deu hoje parecer favorável pela apresentação do Proposta de Emenda Constitucional que tem por objetivo a redução da maioridade penal no país de 18 para 16 anos. Agora, o projeto será discutido por uma Comissão Especial que poderá ouvir diferentes setores da sociedade através de audiências públicas, e, em seguida, será discutido no plenário e votado em dois turnos. Se aprovada na votação em dois turnos realizada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde se repetirá o mesmo processo.

Sem querer entrar no mérito da (in) constitucionalidade ou discutir os aspectos psicológicos que envolvem a questão, serei breve nesta abordagem, fazendo apenas três perguntas que julgo urgentes e relevantes:

1.  Está o sistema carcerário do Brasil bem preparado para receber e ressocializar os novos apenados com idade de 16 e 17 anos, os quais serão colocados em carceragens de delegacias, cadeias públicas e presídios abarrotados de presos mais experientes no submundo do crime?

2. Este país tem políticas públicas de educação e inclusão social capazes de impedir que adolescentes com idade inferior a 16 anos sejam atraídos e cooptados por quadrilhas?

3. Emancipados aos 16 anos, todos os adolescentes poderão não somente votar; também estarão liberados para dirigir e comprar bebida alcoólica. Estão preparados? Estamos prontos para prevenir os acidentes e lidar com os excessos?

Se a resposta for sim, existe uma justificativa para que se cogite a redução para 16 anos. Sendo negativa a resposta para as duas questões acima, em pouco tempo estaremos outra vez debatendo a possibilidade de baixar a maioridade penal para 14, 12 e 10 anos, com agravamento contínuo do problema. De um lado teremos jovens sendo apresentados cada vez mais cedo aos bandidos que estão presos, e, por outro lado teremos crianças sendo procuradas cada vez mais cedo pelos bandidos que estão soltos! 

Está claro e evidente que a solução não é tão simplista como pensam parlamentares sensacionalistas e indispostos a uma reflexão mais profunda! A problemática deve, pois, ser compreendida e enfrentada em três diferentes aspectos.

1. De fato, temos jovens infratores que precisam ser submetidos às medidas de segurança já previstas em nosso ordenamento jurídico, com melhoramento do sistema e ajustes na dosimetria, podendo a internação extrapolar os limites da maioridade, de acordo com o ilícito praticado, grau de periculosidade e demais detalhes do caso concreto.

2. Também temos pais omissos que precisam ser confrontados ou assistidos pelo Estado, conforme as especificidades de cada caso (aqui se faz necessário diferenciar entre a mãe que dolosamente descuida do filho e a mãe ou pai que não cumpre bem o seu papel por também estar em situação vulnerável).

3. Por último, temos um Estado ineficiente e contaminado pelo vírus da corrupção, para o qual pagamos uma altíssima carga tributária, sem que estes impostos retornem para nós em forma de bons serviços públicos.

Alguém acertadamente já afirmou que a corrupção mata. E mata mesmo! Mata crianças por inanição e por falta de atendimento médico. Ela desestrutura famílias por falta de emprego e condições dignas de sobrevivência. Ao roubar deles a chance de ter uma escola boa, ela mata adolescentes e também transforma milhares deles em assassinos.

Humberto de Lima

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